Ementa: ESTABELECE FORMA DE CONTROLE DA FREQÜÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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