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  Decreto 05/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 10/11198, A SERVIDORA IZABEL DA ROCHA MERISIO, “MERENDEIRA”, CÓDIGO CM-9.2.13, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243

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