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  Decreto 42/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO NO DECRETO Nº 060/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/1995 01/09/1995ALTERAARTIGO 6º, PARÁGRAFO SEGUNDO
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 89 E 90

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