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  Decreto 58/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 144/97, DE 14.10.97, E FICA ACRESCENTADO O ART. 243 E SEUS SEGMENTOS DA LEI Nº 001/94.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/04/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243
Decreto144/1997 14/10/1997ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27/1999 22/02/1999REVOGA TOTALMENTE

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