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  Decreto 27/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO N° 144/97, DE 11/10/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto58/1998 17/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto144/1997 14/10/1997ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243

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