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  Decreto 46/2004

Ementa: FICA APOSENTADO, A PARTIR DE 24/03/2004, O SERVIDOR GECI MARTINS OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE “MOTORISTA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 240 E 126, parágrafos 1º E 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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