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  Decreto 02/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A FIM DE SANAR OS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1995

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES

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