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  Decreto 26/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS MUNICIPAIS RELATIVOS À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2008

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Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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