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  Decreto 53/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) - DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Decreto29/2005 01/04/2005MENCIONA
Decreto131/2002 05/09/2002MENCIONA
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

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Decreto121/2006 21/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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