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  Decreto 29/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL (JIF) DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.979/2001 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto121/2006 21/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto114/2005 13/09/2005MENCIONA
Decreto53/2005 24/05/2005MENCIONA

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