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  Decreto 131/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 268 E SEGUINTES
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 260
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 282
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAARTIGO 278
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto53/2005 24/05/2005MENCIONA

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