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  Decreto 49/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS MUNICIPAIS RELATIVOS À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º parágrafo único
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 2º Inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto97/2006 11/09/2006ALTERAArtigo 1º

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