Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.174/2003 05/09/2003REGULAMENTARegulamenta Conselho criado pelo artigo 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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