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  Lei ordinária 4.216/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O COMDIM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona parágrafo 1º do artigo 57

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.180/2021 05/07/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher; art. 2º, inciso XVI;
Lei ordinária6.166/2021 14/06/2021MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM
Portaria01/2011 28/03/2011MENCIONA

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