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  Lei ordinária 4.554/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E UNIDADE ORGANIZACIONAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.697/2009 31/03/2009ALTERAAnexo V
Lei ordinária4.697/2009 31/03/2009MENCIONA
Decreto27/2008 03/04/2008MENCIONA

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