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  Lei ordinária 4.653/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E INCENTIVA A POSSE RESPONSÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAartigo 30, inciso VI

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.664/2024 09/08/2024REVOGAArt. 10

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