Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.849/2000, DE 28/09/2000, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPALDO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria04/2010 06/12/2010MENCIONA
Portaria10/2010 07/01/2010MENCIONA

Sobre

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