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  Lei 4.726/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria400/2010 16/11/2010MENCIONAArtigo 18, Parágrafo Único
Portaria387/2010 01/11/2010MENCIONAArtigo 18, Parágrafo Único
Portaria349/2010 01/10/2010MENCIONAArtigo 18, Parágrafo Único

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