Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO MESMO, BEM COMO ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.767/2010 QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.767/2010 21/01/2010ALTERAArtigo 5º, e Inciso V, do Artigo 6º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2010 09/08/2010MENCIONA

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