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  Decreto 104/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2010

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Lei4.778/2010 11/06/2010MENCIONA
Lei4.767/2010 21/01/2010MENCIONA
Lei4.767/2010 21/01/2010MENCIONAArtigo 5º e Inciso VI do Artigo 6º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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