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  Lei ordinária 4.779/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, CONFORME CONVÊNIO Nº 0112692/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2010

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