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  Lei ordinária 4.762/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/2010

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994REVOGA TOTALMENTE

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