Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PROPADEM
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária5.476/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei ordinária4.969/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei ordinária4.969/2013 15/03/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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