Ementa: ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.922, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.540/2023 01/11/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.