Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.320/2022 25/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária5.999/2019 05/07/2019INCLUIArt. 10-A
Lei ordinária5.977/2019 25/04/2019MENCIONA

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