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  Lei 5.999/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 10-A NA LEI MUNICIPAL Nº 5.113 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2019
Nº do Processo:   922
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.113/2013 02/12/2013INCLUIArt. 10-A

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