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  Lei ordinária 5.207/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR O LIXO DE QUALQUER ESPÉCIE EM ÁREA NÃO DESTINADA A DEPOSITO OU COLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 26/2013
Nº do Processo:   646
Ano do Processo:   2013

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1º

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