Ementa: O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDO-CEGOS, NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2016