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Lei ordinária 5.670/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE POR CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DER CAUSA A ACIDENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 04/10/2016

Dados da Proposição Projeto de Lei Legislativo 36/2015

Nº do Processo: 412

Ano do Processo: 2015

Autoria

Welington Silva

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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