Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE A RECEBEREM RESÍDUOS DE SAÚDE PERFUROCORTANTES DOS ESTÚDIOS DE TATUAGENS, PARA FINS DE DESCARTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/09/2016