Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ORIENTADA SOBRE O RISCO DE DIRIGIR SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL E DE OUTRAS DROGAS EM BARES, CASA NOTURNA, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/09/2016