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  Lei ordinária 5.699/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei 4.772 de 15 de abril de 2010 - Plano de Organização Territorial (POT) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º
Lei ordinária4.772/2010 15/04/2010ALTERAAnexo

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