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  Lei Complementar 64/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 153, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 15 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2016

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Lei Complementar29/2010 15/04/2010REVOGA§ 3º do Art. 153
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERA§§ 1º e 2º do Art. 153

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