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  Lei ordinária 5.794/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: EQUIPARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIAS, AOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 76/2017
Nº do Processo:   2143
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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