Ementa: REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMERO 4.962/2012, 5836/2015 E 574/2017, REDEFININDO A VERBA DE GABINETE PARLAMENTAR EM SEIS NÍVEIS DE AGP (ASSESSORES DE GABINETE PARLAMENTAR), CONSERVANDO-SE OS CARGOS ADMINISTRATIVOS CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 4962/2012 E CRIANDO MAIS UM NÍVEL DE AGP (AGP0), MEDIANTE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DA LEI 5723/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2018
Observação
REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI 6.410 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.