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  Lei ordinária 5.899/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE DOS BAIRROS VILA MERLO, VILA PROGRESSO E PADRE MATHIAS, E EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO IDENTIFICADA ½ NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.772/2010 15/04/2010MENCIONA
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 1°

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