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  Lei 5.935/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.122/2021 12/01/2021EXCLUI
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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