Ementa: Dispõe sobre a regularização da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2021
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.935/2018 08/11/2018EXCLUI
Lei5.489/2015 13/11/2015REVOGA TOTALMENTEno prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei
Lei5.283/2014 17/11/2014EXCLUI01 (um) cargo de assessor adjunto I, atual denominação de Assessor Técnico, do anexo V
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUISeção XV-A ; inciso XVI e XVII ao art. 43; 2014 01 cargo CE1 de Superintendente Municipal de Inteligência e Articulação em Segurança Pública, 02 cargos CE de Assessor Especial de Gabinete e 02 cargos CE1 de Assessor Executivo de Gabinete, em seus anexos V e VI ; um cargo de Procurador Geral Adjunto Judicial nos anexos V e VII
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERAtransfere para a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo - SEMDECIT o Conselho Municipal de Incentivos Fiscais – COMINF; paragrafo único so art. 43; art. 34, inciso III e IV
Lei5.283/2014 17/11/2014REVOGA§2º, ambos do art. 34
Lei4.761/2010 07/01/2010EXCLUI01 cargo de Procurador Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990EXCLUIArt. 90 incisos IV, XII e XIII 

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.283/2022 15/03/2022ALTERA Parágrafo único do Art. 10

Sobre

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