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Lei 6.283/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 10 DE JUNHO DE 2014, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.122, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 4.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/03/2022

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	6.256/2021	28/12/2021	MENCIONA	orçamento vigente
Lei	6.122/2021	12/01/2021	ALTERA	Parágrafo único do Art. 10
Lei	5.225/2014	10/06/2014	REVOGA	Art. 13 e anexo único
Lei	5.225/2014	10/06/2014	ALTERA	Art. 4°; § 2º do Art. 8°; o padrão de vencimentos do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária
Lei	4.964/2013	17/01/2013	ALTERA	§ 2º do Art. 3°-A;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	150/2023	21/12/2023	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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