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  Lei ordinária 5.880/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – CMDHC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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