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  Lei 5.870/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.837, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2018

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Lei5.837/2018 09/02/2018INCLUIartigo 2º-A

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