Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS, À ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES, À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E Á ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES E CARANGUEJEIROS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2019