Melhore sua busca

  Lei Complementar 90/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção temporária da COSIP nas Unidades que estejam enquadradas na tarifa social e dá outras providências como medida de combate aos efeitos econômicos decorrentes da situação de pandemia de COVID-19. (Regime Especial de Urgência).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2020
Nº do Processo:   294
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUI§§ 4º e 5º ao Art. 90
Lei ordinária5.985/2019 23/05/2019ALTERAInciso I do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.