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  Lei Complementar 95/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei Complementar n. 1010/2020 - Altera dispositivos na Lei Complementar n. 27 de 29 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Cariacica e institui a comunicação eletrônica por meio do domicilio eletrônico do contribuinte - DEC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2020
Nº do Processo:   713
Ano do Processo:   2020

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009REVOGA§5º do Art. 93
Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUIparágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 93; alínea “s” ao art. art. 96, inciso II; §3º ao art. 101; Art. 12-A
Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAinciso XXIII do art. 93; os incisos II e III parágrafos 1º e 2º do caput do art. 101

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