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  Lei 6.150/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.725, DE 12 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2021


Dados da Proposição   Denúncia 18/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.725/2017 12/01/2017ALTERAartigos 2º, 3º, e o § 2º, do artigo 3º

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