Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR E A CEDER A ÁREA QUE MENCIONA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.263/2022 03/01/2022ALTERAartigo 2º e o caput e o § 2º do artigo 3º
Lei ordinária6.150/2021 28/04/2021ALTERAartigos 2º, 3º, e o § 2º, do artigo 3º

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