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  Lei Ordinária 6.161/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA (GMC). (REGIME DE URGÊNCIA)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 22/2021
Nº do Processo:   884
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.024/2019 07/11/2019MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArtigo 175; artigo 209

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.848/2026 12/02/2026ALTERAartigo 43; §2º do artigo 60; artigo 68; artigo 115 ; §2º do artigo 121; artigo 123; artigo 125
Lei Ordinária6.848/2026 12/02/2026MENCIONA artigo 122 ; artigo 44
Lei Ordinária6.848/2026 12/02/2026INCLUIInciso IV ao artigo 44; Inciso IV e V ao artigo 122
Lei Ordinária6.848/2026 12/02/2026REVOGAincisos IV e IX do artigo 117

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