Ementa: MENSAGEM Nº 051/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS § 4º E §5º NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021