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  Lei ordinária 6.178/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.477/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À CULTURA - LEI JOÃO BANANEIRA, CARIACICA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2021
Nº do Processo:   1248
Ano do Processo:   2021

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Lei ordinária5.477/2015 13/10/2015ALTERAart. 7º; art. 8º;

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