Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 4.511 de 05 de setembro de 2007 para autorizar o Poder Executivo Municipal a ampliar a oferta de exames de mamografia para as 6 macrorregiões existentes no Município de Cariacica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 47/2021
Nº do Processo:   883
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.511/2007 05/09/2007MENCIONA
Lei ordinária4.511/2007 05/09/2007INCLUIParágrafo único no artigo 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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